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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 16 anos
No que consiste a chamada constitucionalização do direito civil? - Denise Cristina Mantovani Cera
A constitucionalização do direito civil, também chamada de direito civil constitucional, nada mais é do que a imposição de uma leitura dos institutos de direito civil conforme a Constituição Federal...
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Consultor Jurídico
Notícia ·
há 16 anos
Extensão do prazo recursal em dobro também pode ser aplicado ao MP
É sabida e ressabida a consagração do entendimento, quase unânime, oriundo da interpretação literária da lei, de que apenas a Defensoria Pública possui a prerrogativa de ter o prazo de recurso em...
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